A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, dispõe sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Essa lei foi promulgada para trazer mais segurança jurídica quanto à interpretação do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Principais Aspectos da Lei nº 14.454/2022:
Natureza do Rol de Procedimentos: A lei estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar elaborado pela ANS é de natureza exemplificativa, ou seja, não é taxativo. Isso significa que os planos de saúde não estão limitados apenas aos procedimentos listados pela ANS e podem ser obrigados a cobrir outros procedimentos que não estão explícitos no rol, desde que haja recomendação médica.
Critérios para Cobertura de Procedimentos Não Listados:
O procedimento deve ser prescrito por um médico ou odontólogo assistente.
Deve haver evidências científicas comprovadas sobre a eficácia do procedimento ou, na falta dessas, recomendações de órgãos competentes e renomados, tanto nacionais quanto internacionais.
A incorporação do procedimento deve ser aprovada por, pelo menos, uma das seguintes entidades: Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) ou Direção de Avaliação de Tecnologias em Saúde (DGITS) ou, na falta dessas, por órgãos internacionais equivalentes.
Decisão Judicial: A lei prevê que, em casos de negativa de cobertura por parte dos planos de saúde, a parte interessada pode buscar o Judiciário. Os juízes devem observar os critérios estabelecidos pela lei e pela ANS para decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura do procedimento pleiteado.
Impacto da Lei nº 14.454/2022:
A lei trouxe uma mudança significativa no entendimento sobre a cobertura dos planos de saúde, dando mais autonomia aos profissionais de saúde na prescrição de procedimentos e ampliando o acesso dos beneficiários a tratamentos necessários, mesmo que não estejam listados no rol da ANS. Essa mudança visou atender melhor às necessidades dos pacientes e garantir um tratamento mais adequado e individualizado.
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